Declaração de acumulação de cargos públicos

21/05/2021

Fique de olho no prazo para apresentar a declaração de acumulação de cargos públicos. O prazo vai até 31/05/2021. Conforme inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal no art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Lei nº 8.112/1190, a Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos, Funções Públicas e Proventos deve ser…
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