Alterações BPC

23/06/2021

Confira as alterações introduzidas pela Lei 14176 de 22/06/2021 a qual alterou a lei 8742/93 para prever novos critérios de renda percapta familiar para fins de acesso aos benefícios de amparo assistencial à pessoa deficiente e ao idoso As principais mudanças: “Art. 20. ……………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………… § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta…
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