ACP’s – Ações Civis Públicas

Quem partilha nunca fica de mão vazias!

Por enquanto encontram-se disponíveis para consulta somente ACP’s de B87 e CTC

Recomendamos que baixe (na intra) o normativo (Memo) e leia para verificar os pormenores da aplicabilidade das ACPs.


ACPs Nacionais: