Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

18/07/2023

A Medida Provisória Nr 1181 de 18/07/2023 instituiu o PEFPS – Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, o antigo BMOB/TERF. O programa tem o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional…
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