Empréstimo consignado para BPC-LOAS – atualizado

Foi publicada no dia 17/03/2022 a Medida Provisória Nr 1106, a qual autorizou o desconto de empréstimo consignado em BPC – Benefício de Prestação Continuada – também conhecido como LOAS, cujo benefício é pago a pessoas com deficiência ou idosos, que não têm direito aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez ou por idade, devido a falta de contribuição ou qualidade de segurado.

A referida norma também aumentou a margem para consignação para 40% do valor do benefício

Confira a norma na íntegra.

Interrupção de novas operações.

Por meio da Portaria 1114 de 03/03/2023, com base na Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023 foi interrompida a operacionalização de novos contratos de empréstimo para os titulares de BPC. Aqueles contratos que estavam ativos continuam a ser descontados no pagamento do beneficiário.