Normatização do Recesso de Fim de ano – 2020

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Normatização do Recesso de Fim de ano – 2020

Confira este post a respeito da normatização feita pela SGDP/ME e confira a normatização do recesso de fim de ano no âmbito do INSS por meio do Ofício SEI Circular nº 66/2020/DGPA-INSS, o qual normatiza o usufruto e compensação do recesso.

Em resumo:

O período de gozo do recesso será de 21 a 24 de dezembro de 2020, e de 28 a 31 de dezembro de 2020.

A forma de compesação:

I – para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, a compensação começará a ser contada a partir de 29 de outubro de 2020 (data de publicação da  Portaria nº 22.899/SGP/SEDGG/ME), com término em 31 de maio de 2021;

II – para os agentes públicos que estão participando de Programa de Gestão, o recesso deverá ser compensado na forma do §3º do art. 13 da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, a partir de 29 de outubro de 2020 (data de publicação da  Portaria nº 22.899/SGP/SEDGG/ME), com término em 31 de maio de 2021; e

III – para os agentes públicos que estão em trabalho remoto na data de publicação desta portaria, por força de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, o recesso deverá ser compensado a partir do seu retorno ao trabalho presencial, com término em 31 de maio de 2021 ou em até três meses após seu retorno, o que for maior.

A compensação pode ser prorrogada nos casos de afastamento previstos na Lei 8112/90, decorrentes de motivos de doença em si ou em pessoa da família.

Fique atento!

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