Portarias

Quem partilha nunca fica de mão vazias!


PORTARIA Nº 230, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.


Alterações da Emenda Constitucional Nr 103/2019


PORTARIA CONJUNTA Nº 5/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 09 DE ABRIL DE 2020

Cumprimento da ACP 5012756-22.2015.4.04.7100/RS

Determinando ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benecio de pensão por morte.


PORTARIA CONJUNTA Nº 7/DIRBEN/INSS, DE 09 DE ABRIL DE 2020

ACP vínculos Menoridade Que determinou ao INSS que passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade, etc), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, exceto o segurado facultavo, bem como, devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com a idade permitida.


Portaria 295 – Dispensa de autenticação de documentos do segurado especial durante o COVID-19

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-295-de-15-de-abril-de-2020-252722390


PORTARIA Nº 339, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Declaração de recebimento de benefício de outro regime nos casos de segurado especial.


PORTARIA Nº 528, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.

Detalhamento de regras da EC 103/2019

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-528-de-22-de-abril-de-2020-253757788


PORTARIA Nº 374, DE 5 DE MAIO DE 2020

Art. 1º Disciplinar os procedimentos aplicados ao reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, bem como compatibilizá-los com as Ações Civis Públicas (ACP) em vigor.

Art. 5º A aplicação do art. 20-A da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que trata da extensão da renda per capita para meio (1/2) salário-mínimo, dependerá de regulamentação para sua aplicação, conforme disposto na própria Lei.


Portaria Conjunta Nr 12 de 19/05/2020 – ACP 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ – Cômputo de período de carência de BI entre atividades.

Abrangência nacional.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-12-de-19-de-maio-de-2020-258324861