Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
A Medida Provisória Nr 1181 de 18/07/2023 instituiu o PEFPS – Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, o antigo BMOB/TERF.
O programa tem o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme art. 11 da referida norma.
O antigo programa (TERF) findou em 31/12/2022 e não foi restabelecido desde então.
Cada processo analisado e concluído dentro das regras definidas no art. 12 da norma, dará direito ao recebimento do valor de R$ 68,00 por processo administrativo e R$ 75,00 por proccesso da perícia médica. Os valores no programa anterior eram de R$ 57,50 para processo administrativo e de R$ 61,72 para processo da perícia médica previdenciária – PMF (Lei 13846/18/06/2019).