Recesso de fim de ano – 2020

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Recesso de fim de ano – 2020

Foi publicada no dia 28/10/2020 a Portaria 22899 da SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL do Ministério da Economia a qual normatiza o gozo e compensação do recesso por parte dos servidores, confira na íntegra:

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 22.899, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os períodos de 21 a 24 de dezembro de 2020 e de 28 a 31 de dezembro de 2020.

§ 1º Os agentes públicos devem se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no caput, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público.

§ 2º O recesso deverá ser compensado na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de setembro de 2018, contado o prazo para a compensação das horas não trabalhadas da seguinte forma:

I – para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, a compensação começará a ser contada a partir da data de publicação desta Portaria, com término em 31 de maio de 2021;

II – para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, o recesso deverá ser compensado na forma do §3º do art. 13 da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, (§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de complexidade e apresentadas na tabela de atividades conforme previsto no art. 26.) [grifo nosso] a partir da data de publicação desta Portaria, com término em 31 de maio de 2021;e

III – para os agentes públicos que estão em trabalho remoto na data de publicação desta portaria, por força de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, o recesso deverá ser compensado a partir do seu retorno ao trabalho presencial, com término em 31 de maio de 2021 ou em até três meses após seu retorno, o que for maior.

§ 3º O servidor que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso sofrerá desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgp/sedgg/me-n-22.899-de-28-de-outubro-de-2020-285644915

Um comentário

  1. […] este post a respeito da normatização feita pela SGDP/ME e confira a normatização do recesso de fim de ano […]

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